{"id":201,"date":"2023-12-05T10:11:54","date_gmt":"2023-12-05T10:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/?page_id=201"},"modified":"2023-12-07T12:49:04","modified_gmt":"2023-12-07T12:49:04","slug":"condicoes-gerais-de-venda-lallemand-portugal-s-a","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/condicoes-gerais-de-venda-lallemand-portugal-s-a\/","title":{"rendered":"CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA- LALLEMAND PORTUGAL S.A"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (as &#8220;CGV&#8221;) regem a venda e a entrega de todos os produtos (as &#8220;Mercadorias&#8221;) e\/ou servi\u00e7os de ou em nome da entidade do Grupo Lallemand- LALLEMAND PORTUGAL S.A., indicada como vendedora na encomenda relevante (&#8220;LALLEMAND&#8221; ou o &#8220;Vendedor&#8221;), ao Comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>Em caso de discrep\u00e2ncias entre estas CGV e qualquer contrato de fornecimento em vigor entre o Comprador e o Vendedor ou quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es gerais de venda aplic\u00e1veis especificamente a uma determinada unidade de neg\u00f3cios da Lallemand, as disposi\u00e7\u00f5es do contrato de fornecimento ou as condi\u00e7\u00f5es gerais de venda espec\u00edficas da unidade de neg\u00f3cios prevalecer\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>As CGV s\u00e3o consideradas aceites pelo Comprador se este n\u00e3o se opuser por escrito no prazo de 7 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o de qualquer encomenda pela LALLEMAND.<\/li>\n\n\n\n<li>As presentes CGV substituem todas e quaisquer cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, comunica\u00e7\u00f5es, acordos e entendimentos anteriores, orais ou escritos, das Partes relativamente \u00e0 venda e entrega dos Bens e\/ou servi\u00e7os e substituem todos e quaisquer termos e condi\u00e7\u00f5es de qualquer encomenda efectuada pelo Comprador e quaisquer outros termos e condi\u00e7\u00f5es do Comprador. Estas CGV s\u00f3 podem ser modificadas ou renunciadas por um acordo escrito devidamente executado entre a LALLEMAND e o Comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>Qualquer comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica entre a LALLEMAND e o Comprador ser\u00e1 considerada como um &#8220;escrito&#8221; e\/ou &#8220;por escrito&#8221;. O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica utilizado pela LALLEMAND ser\u00e1 a \u00fanica prova da rece\u00e7\u00e3o de tal comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, do seu conte\u00fado e das datas de envio acordadas.<\/li>\n\n\n\n<li>As encomendas s\u00f3 s\u00e3o consideradas vinculativas quando aceites por escrito pela LALLEMAND. A LALLEMAND pode recusar uma encomenda sem motivo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pre\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"7\">\n<li>Os pre\u00e7os e as moedas das mercadorias da LALLEMAND s\u00e3o indicados na oferta comercial da LALLEMAND. Salvo acordo em contr\u00e1rio, os pre\u00e7os da LALLEMAND incluem a embalagem standard mas n\u00e3o incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou qualquer outro imposto. O montante dos impostos cobrados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda dos Bens ser\u00e1 pago pelo Comprador e ser\u00e1 adicionado separadamente a cada fatura ou facturado separadamente pela LALLEMAND ao Comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>A LALLEMAND tem o direito de aumentar o pre\u00e7o das Mercadorias ainda por entregar se algum dos elementos do pre\u00e7o de custo tiver sido objeto de um aumento. Estes elementos incluem, mas n\u00e3o se limitam a: mat\u00e9rias-primas e auxiliares, energia, produtos fornecidos \u00e0 LALLEMAND por terceiros, sal\u00e1rios, encargos sociais, contribui\u00e7\u00f5es, encargos governamentais, custos de transporte e pr\u00e9mios de seguros. A LALLEMAND notificar\u00e1 o Comprador de tais aumentos de pre\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"9\">\n<li>As facturas devem ser pagas \u00e0 LALLEMAND \u00e0 taxa de c\u00e2mbio em vigor na data da fatura. Os eventuais encargos adicionais relacionados com o pagamento ficam a cargo do comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>As condi\u00e7\u00f5es concedidas para o pagamento de uma fatura devem ser consideradas como um prazo final. A LALLEMAND pode, sem preju\u00edzo de quaisquer outros direitos, cobrar juros que se acumular\u00e3o sobre todos os montantes pendentes, quer para o pre\u00e7o de compra ou de outra forma, \u00e0 taxa EURIBOR 12 meses +6% calculados mensalmente sobre todos os montantes pendentes at\u00e9 serem totalmente pagos. Todos os custos incorridos pela LALLEMAND na cobran\u00e7a de qualquer fatura pendente ser\u00e3o reembolsados pelo Comprador. Em caso de atraso no pagamento de uma encomenda, a LALLEMAND pode adiar a entrega de qualquer outra encomenda at\u00e9 que o pre\u00e7o da mercadoria seja pago na totalidade.<\/li>\n\n\n\n<li>A LALLEMAND PORTUGAL, S.A. reserva-se o direito de fixar um limite de cr\u00e9dito para cada cliente e de efetuar entregas sujeitas a esse limite e\/ou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma garantia de pagamento suficiente. Em caso de atraso ou incidentes de pagamento, a LALLEMAND PORTUGAL, S.A. ter\u00e1 o direito de recuperar as mercadorias n\u00e3o pagas e\/ou tomar qualquer a\u00e7\u00e3o legal a que possa ter direito. A LALLEMAND PORTUGAL, S.A. reserva-se o direito de reclamar os custos de procedimentos legais, nomeadamente os custos de injun\u00e7\u00f5es e honor\u00e1rios de advogados.<\/li>\n\n\n\n<li>Qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativa a uma fatura deve ser notificada por escrito \u00e0 LALLEMAND no prazo de 8 dias a contar da data da fatura. Ap\u00f3s este prazo, considera-se que o Comprador aceitou a referida fatura.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entrega e rece\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"13\">\n<li>O prazo ou as datas de entrega indicados em qualquer documento s\u00e3o indicativos e n\u00e3o s\u00e3o determinantes. A LALLEMAND n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer atraso na entrega, seja qual for a causa. O atraso na entrega de qualquer mercadoria n\u00e3o dispensa o comprador da sua obriga\u00e7\u00e3o de aceitar a entrega e de pagar a fatura. Os desvios nas quantidades de Mercadorias entregues em rela\u00e7\u00e3o ao indicado na confirma\u00e7\u00e3o da encomenda da LALLEMAND n\u00e3o permitem ao Comprador recusar as Mercadorias.<\/li>\n\n\n\n<li>O transit\u00e1rio escolhido pela LALLEMAND de acordo com os incoterms aplic\u00e1veis \u00e0 venda, \u00e9 considerado como actuando em nome do Comprador. Se forem constatados danos aquando da entrega da mercadoria, n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido qualquer recurso contra a LALLEMAND.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Inspe\u00e7\u00e3o e conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"15\">\n<li>No momento da entrega e durante o manuseamento, utiliza\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento ou venda das Mercadorias, o Comprador deve inspecionar as Mercadorias e certificar-se de que as Mercadorias entregues cumprem todos os requisitos contratuais.<\/li>\n\n\n\n<li>O Cliente deve examinar os Produtos, o mais rapidamente poss\u00edvel ap\u00f3s a sua rece\u00e7\u00e3o, para verificar a sua conformidade com o tipo de Produto encomendado e a aus\u00eancia de defeitos aparentes ou ocultos nos mesmos. Em qualquer caso, ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dos Produtos, o Cliente dispor\u00e1 de um prazo de 24 horas para reclamar junto da LALLEMAND sobre qualquer diferen\u00e7a de tipo entre os Produtos entregues e os encomendados ou sobre a exist\u00eancia de um defeito aparente nos mesmos. Se o Cliente detetar um poss\u00edvel defeito interno ou n\u00e3o aparente nos Produtos, o prazo de que o Cliente disp\u00f5e para reclamar junto da LALLEMAND. \u00e9 de 7 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o. A LALLEMAND n\u00e3o aceitar\u00e1 qualquer reclama\u00e7\u00e3o recebida ap\u00f3s o termo dos prazos acima referidos.<\/li>\n\n\n\n<li>A determina\u00e7\u00e3o da conformidade das Mercadorias entregues com as especifica\u00e7\u00f5es acordadas, tal como indicadas na oferta comercial da LALLEMAND ou, na aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es acordadas, com as especifica\u00e7\u00f5es mais recentes aprovadas pela LALLEMAND no momento da entrega das Mercadorias (as &#8220;Especifica\u00e7\u00f5es&#8221;), ser\u00e1 feita exclusivamente atrav\u00e9s da an\u00e1lise das amostras ou registos conservados pela LALLEMAND e retirados dos lotes ou s\u00e9ries de produ\u00e7\u00e3o em que as Mercadorias foram produzidas, de acordo com os m\u00e9todos de an\u00e1lise utilizados pela LALLEMAND. As Mercadorias que sejam devolvidas \u00e0 LALLEMAND por ordem desta ser\u00e3o devolvidas \u00e0 LALLEMAND por conta e risco do Comprador, no destino indicado pela LALLEMAND.<\/li>\n\n\n\n<li>Se a reclama\u00e7\u00e3o do Cliente for justificada e recebida em tempo \u00fatil, a LALLEMAND ter\u00e1 a \u00fanica e exclusiva obriga\u00e7\u00e3o de substituir os Produtos defeituosos por outros que os substituam, n\u00e3o sendo respons\u00e1vel por qualquer dano ou preju\u00edzo que possa advir para o Cliente do atraso ou da n\u00e3o entrega de Produtos conformes, nomeadamente lucros cessantes, perda de produ\u00e7\u00e3o ou de lucros, nos termos do disposto na Condi\u00e7\u00e3o 26 infra.<\/li>\n\n\n\n<li>Os defeitos de partes da mercadoria n\u00e3o conferem ao comprador o direito de recusar a entrega da totalidade da encomenda. As eventuais reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o afectam a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do Comprador. Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o de defeito, a LALLEMAND tem o direito de suspender todas as entregas posteriores at\u00e9 que as reclama\u00e7\u00f5es sejam provadas como infundadas e\/ou refutadas ou at\u00e9 que o defeito tenha sido totalmente sanado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Transfer\u00eancia de riscos e de propriedade<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"20\">\n<li>Os riscos relativos \u00e0 mercadoria s\u00e3o transferidos para o comprador de acordo com as condi\u00e7\u00f5es de venda aplic\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li>As mercadorias cuja entrega \u00e9 adiada na pend\u00eancia do pagamento pelo comprador, bem como as mercadorias cuja entrega \u00e9 recusada ou n\u00e3o aceite pelo comprador sem motivo justificado, s\u00e3o retidas e armazenadas pela LALLEMAND por conta e risco do comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>As mercadorias permanecem propriedade da LALLEMAND at\u00e9 ao pagamento integral do pre\u00e7o de compra das mercadorias, incluindo todas as taxas aplic\u00e1veis, tais como juros, encargos, etc.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;Garantia<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"23\">\n<li>A LALLEMAND garante exclusivamente que os Bens estar\u00e3o em conformidade com as Especifica\u00e7\u00f5es na data de entrega. Se e na medida em que as Mercadorias n\u00e3o cumprirem essa garantia, conforme determinado nos termos dos artigos 16 e 17 das presentes CGV, a LALLEMAND pode, a seu crit\u00e9rio, dentro de um prazo razo\u00e1vel, substituir as Mercadorias sem qualquer encargo para o Comprador, ou emitir uma nota de cr\u00e9dito para essas Mercadorias no montante da fatura original. A obriga\u00e7\u00e3o da LALLEMAND limita-se assim \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da mercadoria ou \u00e0 emiss\u00e3o de uma nota de cr\u00e9dito para a mercadoria.<\/li>\n\n\n\n<li>A obriga\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o ou de cr\u00e9dito da LALLEMAND est\u00e1 dependente da rece\u00e7\u00e3o pela LALLEMAND de uma notifica\u00e7\u00e3o atempada de qualquer alegada n\u00e3o conformidade e, se for caso disso, da devolu\u00e7\u00e3o da Mercadoria nos termos do artigo 15 das presentes CGV. A garantia anterior \u00e9 exclusiva e substitui todas as outras garantias expressas, impl\u00edcitas, estatut\u00e1rias ou qualquer outra representa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es ou termos, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, qualquer garantia de comercializa\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o para qualquer outro fim e\/ou infra\u00e7\u00e3o de qualquer reivindica\u00e7\u00e3o em qualquer direito de propriedade intelectual que abranja os Bens.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade e indemniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"25\">\n<li>A responsabilidade da LALLEMAND por todos e quaisquer pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos resultantes de ou relacionados com os Produtos e a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1, em circunst\u00e2ncia alguma, a soma dos pagamentos do Comprador pelos Produtos que est\u00e3o sujeitos \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o. Em nenhuma circunst\u00e2ncia a LALLEMAND ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o Comprador ou qualquer outra pessoa por qualquer tipo de dano, perda, custo ou despesa especial, incidental, indireta ou punitiva, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, danos baseados na perda de goodwill, perda de vendas ou lucros, perda de imagem, paragem de trabalho, falha de produ\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o de outros Bens ou outros, e quer sejam decorrentes de ou relacionados com a viola\u00e7\u00e3o da garantia, viola\u00e7\u00e3o do contrato, deturpa\u00e7\u00e3o, neglig\u00eancia ou outros.<\/li>\n\n\n\n<li>O Comprador indemnizar\u00e1 e isentar\u00e1 de responsabilidade a LALLEMAND e as suas filiais, funcion\u00e1rios, directores, agentes e empregados contra toda e qualquer responsabilidade, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honor\u00e1rios razo\u00e1veis de advogados), processo, reclama\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia, julgamento e acusa\u00e7\u00e3o, quer se baseie em responsabilidade civil, legal ou penal de qualquer terceiro ou de qualquer autoridade reguladora, decorrente de:&nbsp; (i) do incumprimento pelo Comprador das leis e regulamentos aplic\u00e1veis; ou (ii) da venda, marketing, distribui\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, armazenamento, manuseamento dos Bens pelo Comprador ou pelas suas afiliadas ou pelos seus pr\u00f3prios distribuidores; ou (iii) de actos ou omiss\u00f5es culposos do Comprador, dos seus fornecedores, subcontratantes, agentes, funcion\u00e1rios ou empregados ou (iv) de qualquer reclama\u00e7\u00e3o feita pelo Comprador sobre a embalagem e material promocional relacionado com os Bens ou qualquer produto acabado feito de ou contendo os Bens.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">For\u00e7a maior<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"27\">\n<li>O per\u00edodo de tempo durante o qual qualquer parte seja impedida ou atrasada na execu\u00e7\u00e3o ou no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o, com exclus\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, devido a atrasos inevit\u00e1veis causados por um caso de for\u00e7a maior, ser\u00e1 adicionado ao atraso dessa parte na execu\u00e7\u00e3o da mesma, e essa parte n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade por esse facto, desde que a parte afetada por um caso de for\u00e7a maior notifique prontamente a outra parte, juntamente com provas competentes da ocorr\u00eancia do evento que afecta a sua execu\u00e7\u00e3o. A parte afetada deve igualmente notificar por escrito a outra parte no prazo de quinze (15) dias a contar da cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do caso de for\u00e7a maior. Se a situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior persistir por mais de tr\u00eas (3) meses a contar da data da sua ocorr\u00eancia, qualquer das partes pode rescindir a encomenda mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 outra parte.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ren\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"28\">\n<li>A falta ou atraso por parte de qualquer das partes em exercer quaisquer direitos, privil\u00e9gios, recursos ou poderes ao abrigo das presentes CGV n\u00e3o constitui uma ren\u00fancia a tais direitos, privil\u00e9gios, recursos ou poderes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cessa\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"29\">\n<li>Na eventualidade de qualquer disposi\u00e7\u00e3o das presentes CGV ser declarada ilegal, inv\u00e1lida ou de outro modo inaplic\u00e1vel, essa disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reformada, se poss\u00edvel, ou de outro modo eliminada, n\u00e3o sendo afectadas as restantes disposi\u00e7\u00f5es das presentes CGV.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Propriedade intelectual<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"30\">\n<li>Todos os dossiers de propriedade intelectual e regulamentares relacionados com os Produtos s\u00e3o propriedade exclusiva da LALLEMAND.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dados pessoais<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"31\">\n<li>Uma vez que alguns dados pessoais de um Comprador, pessoa singular, s\u00e3o necess\u00e1rios para processar encomendas e gerir a rela\u00e7\u00e3o comercial, ao efetuar uma encomenda \u00e0 LALLEMAND, o cliente d\u00e1 o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais que divulga \u00e0 LALLEMAND. O comprador pode retirar o seu consentimento em qualquer altura. Os dados comunicados s\u00e3o armazenados no ficheiro de clientes da LALLEMAND e a LALLEMAND implementou medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sob o seu controlo. De acordo com as leis e regulamentos aplic\u00e1veis, o cliente tem o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento, restri\u00e7\u00e3o de processamento, obje\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o e portabilidade de dados dos seus dados pessoais, que foram recolhidos para processar a encomenda e gerir a rela\u00e7\u00e3o comercial. Se a pessoa singular pretender exercer qualquer um dos seus direitos, ter\u00e1 de enviar uma carta com um comprovativo de identidade (uma c\u00f3pia do BI) \u00e0 pessoa respons\u00e1vel pelo tratamento com o nome e o endere\u00e7o seguintes: privacy-corporate@lallemand.com<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"32\">\n<li>As presentes Condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que o Vendedor est\u00e1 estabelecido. Est\u00e1 exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assinada em Viena em 11 de abril de 1980 (S\u00e9rie de Tratados 1981, 184 e 1986, 61). Relativamente a qualquer quest\u00e3o decorrente ou relacionada com as CGV, e todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 validade e constru\u00e7\u00e3o das mesmas ser\u00e3o determinadas de acordo com as leis da referida jurisdi\u00e7\u00e3o, sem ter em conta os seus princ\u00edpios de conflito de leis.<\/li>\n\n\n\n<li>Na eventualidade de qualquer lit\u00edgio, controv\u00e9rsia ou reclama\u00e7\u00e3o decorrente ou relacionada com as GCS, as partes tentar\u00e3o, de boa f\u00e9, resolver prontamente esse lit\u00edgio atrav\u00e9s da negocia\u00e7\u00e3o entre executivos com autoridade para resolver esses lit\u00edgios. Se, no entanto, as partes n\u00e3o conseguirem resolver esse lit\u00edgio no prazo de sessenta (60) dias atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o, conforme descrito acima, as partes concordam irrevogavelmente em submeter-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva dos tribunais da cidade em que o Vendedor est\u00e1 domiciliado.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Condi\u00e7\u00f5es Gerais Pre\u00e7o Pagamento Entrega e rece\u00e7\u00e3o Inspe\u00e7\u00e3o e conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es Transfer\u00eancia de riscos e de propriedade &nbsp;Garantia Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade e indemniza\u00e7\u00e3o For\u00e7a maior Ren\u00fancia Cessa\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o Propriedade intelectual Dados pessoais Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-201","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=201"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":205,"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/201\/revisions\/205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legal-information.lallemand.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}